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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO

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Foi publicada hoje (09/10/2020), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 9.054, que altera a Lei nº 8.445/2019, adicionando requisitos e condicionantes para a concessão, ampliação e renovação de incentivos fiscais, bem como determinando que o Poder Executivo volte a realizar as avaliações anuais acerca das contrapartidas, a fim de subsidiar a decisão de manter, suprimir ou modificar cada incentivo concedido.

De acordo com a nova lei, não serão concedidos, ampliados ou renovados incentivos fiscais a contribuinte que:

(i) esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado;

(ii) tenha débito com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa a sua exigibilidade;

(iii) participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal; ou

(iv) esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiária.

A referida lei estabelece, ainda, que perderá o direito de fruição ao incentivo fiscal condicionado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do tributo e imediata devolução aos cofres estaduais de todos os valores não recolhidos em razão do incentivo, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que (a) realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se represente redução no volume de operações no Estado; (b) efetuar operação de mudança societária que se caracterize como sucessora ou desativação de outra empresa; ou (c) integrar grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do respectivo incentivo fiscal ou que as empresas envolvidas realizem operações ilícitas ou fraudulentas, já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça atinentes a tais operações. 

Por fim, a Lei nº 9.054 determina que o Poder Executivo volte a realizar anualmente avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência, subsidiando a decisão de manter, suprimir ou modificar cada incentivo concedido. Tal avaliação será baseada nos seguintes critérios:

1) Adequação ao Confaz;

2) Resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de empregos e à preservação do ecossistema;

3) Projeção do valor total da renúncia de receita decorrente do incentivo fiscal concedido; e

4) Atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.

Como a lei prevê sua entrada em vigor na data da sua publicação, suas disposições já passam a valer desde hoje.

Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail olavo.leite@lllaw.com.br.

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