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COVID 19 | SOS Particulares

 

Índice remissivo


Economia familiar:
  1. Os meus documentos de identificação caducaram/vão caducar em breve. Preciso de renová-los?
  2. O que fazer quanto às facturas de gás, electricidade e outros serviços essenciais?
  3. Sou arrendatário. O que posso fazer quanto ao meu contrato de arrendamento?
  4. Sou senhorio. De que mecanismos disponho perante o não pagamento das rendas?
  5. Tenho um crédito à habitação. Posso negociar com o banco condições mais favoráveis neste momento?
  6. A que benefícios tenho direito se optar no âmbito da moratória aprovada pelo Governo?
  7. Como posso requerer o acesso a estas medidas?
  8. Tenho um crédito ao consumo ou um cartão de crédito. O que posso fazer?
  9. Encontro-me em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. Que mecanismos legais tenho ao meu dispor?
  10. Como se processa o PEAP?

Agregado familiar:
  1. Sou vítima de violência doméstica. O que posso fazer?
  2. Tive conhecimento de uma situação de violência doméstica. O que posso fazer?
  3. Sou trabalhador por conta de outrem. Preciso de faltar ao trabalho para prestar assistência ao meu filho/neto. Existe algum subsídio a que possa recorrer?
  4. Sou trabalhador por conta de outrem. As aulas presenciais foram suspensas e preciso de ficar em casa com o meu filho. Essas faltas consideram-se justificadas? Beneficio de algum apoio financeiro?
  5. Sou trabalhador independente. As aulas presenciais foram suspensas e preciso de ficar em casa com o meu filho. Tenho direito a algum apoio financeiro?
  6. Sou trabalhador do serviço doméstico. As aulas presenciais foram suspensas e preciso de ficar em casa com o meu filho. Tenho direito a algum apoio financeiro?
  7. Sou trabalhador de serviços essenciais. O que posso fazer se as aulas presenciais do meu filho forem suspensas?

Situação profissional e apoios financeiros
  1. Estou impedido temporariamente de trabalhar, por determinação da Autoridade de Saúde, porque posso estar contagiado pelo COVID-19. Tenho direito a algum subsídio?
  2. Fui diagnosticado com Covid-19. Tenho direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?
  3. Estou desempregado. Continuo a receber subsídio de desemprego?
  4. Fui despedido ilegalmente. De que recursos disponho para fazer face a essa decisão?
  5. Sou sócio-gerente de uma empresa (ou equiparado). A que apoio tenho direito?
  6. Fui colocado em regime de lay-off simplificado. O que é que significa?
  7. Enquanto estou em regime de lay-off simplificado, posso prestar outra actividade remunerada fora da empresa?
  8. Posso ser despedido enquanto estou em regime de lay-off simplificado?
  9. Fui colocado no plano extraordinário de formação pela minha entidade patronal. O que é que significa?
  10. Qual o regime de faltas justificadas em vigor neste momento?
  11. Em alternativa, posso marcar férias nestas circunstâncias?

Imigrantes em Portugal:
  1. O meu agendamento no SEF foi cancelado. O que posso fazer?
  2. Como posso requerer um pedido urgente de atendimento no SEF?
  3. O meu processo de regularização em território português encontra-se, ainda, pendente no SEF. Como posso regularizar a minha permanência?
  4. O meu título de residência caducou em data posterior a 24 de Fevereiro. É necessário renová-lo?

 

Economia familiar:

 


I. Documentos de Identificação

Os meus documentos de identificação caducaram/vão caducar em breve. Preciso de renová-los?

Por decreto do Governo, os cartões de cidadão, as cartas de condução, os registos criminais e as certidões, expirados depois de 24 de Fevereiro, são válidos até 30 de Junho de 2020, para todos os efeitos legais.
 



II. Serviços públicos essenciais

O que fazer quanto às facturas de gás, electricidade e outros serviços essenciais?
Os particulares que pretendam flexibilizar o fornecimento de serviços de fornecimento de electricidade, de gás natural e de gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizados, com as necessárias adaptações técnicas, têm ao seu dispor:

  • Interrupção de fornecimento: Nos casos de facto imputável ao cliente – nomeadamente, por falta de pagamento dos valores facturados -, o fornecimento de energia eléctrica e de gás natural em Baixa Tensão Normal e baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (n) só poderá ser interrompido por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias adicionais face ao termo previsto, salvo nos casos em que a interrupção deva ser imediata, de 20 dias. No caso dos clientes economicamente vulneráveis, o prazo é de 15 dias úteis.
  • Plano de pagamento fraccionado: os comercializadores de energia devem disponibilizar aos clientes que o solicitem um plano de pagamento fraccionado das facturas em dívida emitidas entre 13 de Março de 2020 e 30 de Junho de 2020. 


Procedimento:
O plano de pagamento será diferido em até 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, com o valor mínimo de € 5,00, com excepção da última, que pode incluir o acerto final de valores em dívida.

O pagamento da primeira prestação do plano pode ser diferido por um prazo máximo de 60 dias, contados da data de pagamento originalmente definida na factura que o origina.

Naturalmente, não serão devidos juros de mora ou qualquer outro encargo na vigência do plano de pagamento fraccionado, não sendo também considerado para efeitos tarifários os efeitos decorrentes da não recuperação desses juros ou de qualquer outro impacto financeiro decorrente do fraccionamento do valor de facturação.

Notamos, ainda, que o consumidor deverá ter presente que o recurso ao plano de pagamento constitui objecção admissível à mudança de fornecedor, excepto quando ocorra acordo de cessão de créditos entre comercializadores, assunção de dívida pelo novo comercializador ou de antecipação de pagamento, para o que o comercializador com quem tenha sido celebrado o acordo deve manter o consumidor informado do plano das prestações e da possibilidade de antecipação a todo o tempo.



III. Arrendamento

Sou arrendatário. O que posso fazer quanto ao meu contrato de arrendamento?

Os arrendatários dispõem de dois mecanismos:

  1. Pagamento faseado das rendas relativas ao período em Estado de Emergência e ao mês seguinte;
  2. Empréstimo sem juros concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP.


Pagamento faseado das rendas: 
Quanto ao primeiro, os inquilinos podem pagar em 12 prestações (no máximo) as rendas correspondentes aos meses em estado de emergência e ao mês seguinte, devendo somar esse valor ao da renda mensal normal nos meses subsequentes.
Para lançar mão deste benefício, deverão informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda, excepto no caso das rendas que se vençam a 1 de Abril, para as quais a notificação pode ser feita até dia 27 de Abril.
Aplica-se aos arrendatários que demonstrem, simultaneamente:

  • Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior, e;
  • Que a taxa de esforço do agregado familiar seja ou se torne superior a 35% (ou seja, que o valor da renda mensal corresponda a mais de 35% do rendimento do agregado familiar).

Quanto a estes critérios:
Exemplo: Família/Particular A, cujo rendimento, em Fevereiro de 2020, foi de € 1.000,00 e que, em Março, foi reduzido para € 750,00. Neste caso, a quebra no rendimento foi de 25%, pelo que se demonstra cumprido o primeiro critério.

Porém, é necessário que se verifique, simultaneamente, o segundo requisito. Este obriga a que o valor mensal da renda corresponda a um valor superior a 35% do rendimento do agregado familiar. Portanto, recuperando o caso de uma família/particular cujo rendimento total passa a ser de € 750,00, se a sua renda mensal for de € 300,00, verifica-se o segundo critério: a sua taxa de esforço corresponde a mais de 35% do rendimento familiar (mais precisamente, a 40%). 

No caso desta família/particular, cumprida a comunicação ao senhorio nos prazos supra referidos, poderão beneficiar do pagamento faseado, da seguinte forma:

Exemplo: Assumindo, a título de exemplo, que o estado de emergência iniciado em Março cessará em Maio, esta família/particular poderá escolher liquidar as rendas de Março, Abril, Maio e Junho (o mês seguinte ao termo do estado de emergência) em até 12 prestações, a liquidar a partir de Julho.
Ora:
€ 300,00 de renda x 4 meses = € 1.200,00 de rendas não pagas.
€ 1.200 / 12 = € 100,00 correspondentes ao valor de cada prestação.
Assim, a partir de Julho, terão de somar aos € 300,00 de renda desse mês o montante de € 100,00 relativo ao plano de pagamentos das rendas em mora. 
Deste modo, passarão a liquidar, a partir de Julho, a quantia global de € 400,00.

Importa esclarecer que, quando o inquilino opte por este plano de pagamento faseado e o comunique ao senhorio, o não pagamento das rendas no momento do seu vencimento (portanto, das rendas englobadas no plano cujo pagamento se iniciará depois) não poderá servir de base à resolução do contrato de arrendamento.
Contudo, o incumprimento deste plano de pagamentos ou o não pagamento da renda mensal após este período, nos termos normais, poderá desencadear a resolução do contrato de arrendamento, bem como o pedido de indemnização correspondente. Ademais, a cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei.

Empréstimo sem juros concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP:
Relativamente ao segundo mecanismo, os particulares e os estudantes não trabalhadores ou que estudem a mais de 50 km da residência do seu agregado familiar poderão candidatar-se a um empréstimo sem juros concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP).

O empréstimo a conceder, que não terá juros, corresponderá à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor máximo que o inquilino consiga suportar, tendo como referência uma taxa de esforço máxima de 35%, desde que o rendimento restante do agregado familiar não seja inferior a € 438,81.

Exemplificando:
Exemplo 1: Inquilino cujo rendimento mensal é de € 1.000,00 e cuja renda se cifra nos € 300,00 - o valor da renda, para este inquilino, implica uma taxa de esforço correspondente a 30%. Uma vez que se encontra abaixo da taxa de esforço de 35%, este empréstimo não lhe será aplicável.

Exemplo 2: Inquilino cujo rendimento mensal é de € 1.000,00 e cuja renda é de € 450,00. Neste caso, o valor da renda corresponde a 45% do seu rendimento. O empréstimo em causa pretende acrescentar a diferença entre, no máximo, 35% do rendimento do candidato e o valor da renda devida.
Ora, 35% do seu rendimento corresponde, para este inquilino, ao € 350,00. Seria essa a parte da renda que teria de pagar pelos seus meios, ficando os restantes € 100,00 adstritos ao montante do empréstimo, assim perfazendo os € 450,00 mensais de renda.
No final, subtraído o valor da renda e o valor do empréstimo ao seu rendimento mensal, resta o montante de € 550,00 – superior ao mínimo exigido de € 438,81. 
Assim, este inquilino preencheria os requisitos necessários à concessão do empréstimo.

Exemplo 3: Inquilino cujo rendimento mensal é de € 800,00 e cuja renda é de € 450,00. Neste caso, o valor da renda corresponde a 56% do seu rendimento. O empréstimo em causa pretende acrescentar a diferença entre, no máximo, 35% do rendimento do candidato e o valor da renda devida.
Ora, 35% do seu rendimento corresponde, para este inquilino, a € 280 – seria essa a parte do montante total da renda a seu cargo.  Os restantes € 170,00 ficariam adstritos ao montante do empréstimo, assim perfazendo os € 450,00 mensais de renda.
Todavia, subtraído o valor da renda e o valor do empréstimo ao seu rendimento mensal, restaria o montante de € ‭350‬,00 – inferior ao mínimo exigido de € 438,81, pelo que este inquilino não preencheria os requisitos necessários à concessão do empréstimo.‬ ‬‬‬


Sou senhorio. De que mecanismos disponho perante o não pagamento das rendas?
Caso os seus arrendatários não recorram ao aludido empréstimo, poderão os senhorios fazê-lo para, desta feita, compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que, cumulativamente:

  1. Se verifique uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e; 
  2. Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do diploma aqui em análise, e;
  3. O rendimento disponível restante do agregado desça, na decorrência do não pagamento das rendas, abaixo do IAS (€ 438,81).


Exemplo 1: Senhorio cujo rendimento, em Fevereiro de 2020, foi de € 1.000,00 e que, em Março, foi reduzido para € 750,00 em consequência de rendas devidas e não recebidas. Neste caso, a quebra no rendimento foi de 25%, pelo que se demonstram cumpridos os primeiro e segundo critérios.
Todavia, o seu rendimento disponível não se encontra abaixo do IAS, pelo que não lhe seria aplicável este empréstimo.

Exemplo 2: Senhorio cujo rendimento, em Fevereiro de 2020, foi de € 1.000,00 e que, em Março, foi reduzido para € 420,00 em consequência de rendas devidas e não recebidas. Neste caso, a quebra no rendimento foi de 25%, em virtude da falta de recebimento de rendas devidas e o seu rendimento mensal passou a estar abaixo de € 438, 81, pelo que se demonstram cumpridos todos os critérios de concessão do imposto.
 



IV. Crédito à habitação

Tenho um crédito à habitação. Posso negociar com o banco condições mais favoráveis neste momento?

Existem, neste contexto, duas opções disponíveis para os particulares com crédito à habitação própria e permanente:

  • As soluções do próprio Banco, cujas condições são por este reguladas (e aplicáveis a outros tipos de crédito); e,
  • A moratória imposta pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março.

No que diz respeito à primeira opção, o resultado da negociação dependerá dos termos e condições de cada banco e, bem assim, das particularidades de cada crédito, pelo que terá de ser avaliada casuisticamente.

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de Abril, por sua vez, concede medidas excepcionais de protecção do crédito à habitação própria e permanente. 

Requisitos:
Para aceder às medidas concedidas, é necessário que o particular:

  1. Tenha residência em Portugal;
  2. Não esteja, a 18 de Março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição bancária;
  3. Tenha a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;
  4. Se encontre numa das seguintes situações, motivadas pela doença Covid-19:
    1. Isolamento profiláctico;
    2. Doença;
    3. Assistência a filhos ou netos;
    4. Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
    5. Desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P;
    6. Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente;
    7. Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

De todo o modo, no momento da negociação, as instituições mutuárias estão obrigadas a dar-lhe conhecimento das suas próprias soluções e, bem assim, das disponíveis em virtude deste Decreto-Lei.


A que benefícios tenho direito se optar no âmbito da moratória aprovada pelo Governo?
Caso preencha os requisitos expostos supra, terá direito, em termos gerais, às seguintes medidas de apoio:

  • Suspensão do pagamento de capital e juros da prestação por seis meses, de Abril a 30 de Setembro de 2020, ou;
  • Suspensão apenas do pagamento de capital, sendo o prazo do empréstimo alargado por período igual ao da suspensão.

Cumpre informar que o acesso a qualquer uma destas medidas não isenta o beneficiário do pagamento dos prémios de seguros de vida e multirriscos associados ao Crédito à Habitação, que se mantêm.


Como posso requerer o acesso a estas medidas?
Deverá remeter, por meio físico ou por meio electrónico, à instituição bancária uma declaração de adesão à aplicação da moratória, acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respectiva situação tributária e contributiva.
Após a recepção desta documentação, o Banco aplicará a moratória no prazo máximo de cinco dias úteis, salvo se não se verificar o preenchimento dos requisitos. Nesse caso, a instituição mutuante deve informá-lo desse facto no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio.
É importante notar que o acesso a este apoio, não preenchendo os pressupostos para o efeito, gera responsabilidade pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excepcionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.
 



V.  Crédito ao consumo

Tenho um crédito ao consumo ou um cartão de crédito. O que posso fazer?
O Governo anunciou, no dia 13 de Abril de 2020, que avançará com legislação que estabeleça medidas excepcionais para o crédito ao consumo, à semelhança do previsto supra para o crédito à habitação.
De momento, só se encontram disponíveis as soluções privadas, que deverão ser consultadas no respectivo banco.
 



VI. Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)

Encontro-me em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. Que mecanismos legais tenho ao meu dispor?
O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) destina-se a permitir que o devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabeleça negociações com os respectivos credores de modo a alcançar com estes um acordo de pagamento, que garanta, por um lado, que o devedor não fique numa situação de insolvência e, por outro, que os credores sejam ressarcidos dos seus créditos.
Está em situação económica difícil o devedor que enfrente dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, seja por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.


Como se processa o PEAP?
O processo inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelos menos, um dos seus credores. 
O devedor requer ao Tribunal o seu PEAP, acompanhado dos seguintes documentos:    
•    A declaração contendo a manifestação de vontade já referida;
•    Lista de todas as acções de cobrança de dívida pendentes contra o devedor;
•    Comprovativo da declaração de rendimentos deste e da sua situação profissional;
•    Lista de Bens da titularidade do devedor;
•    Lista de Créditos.

Logo que recebido o requerimento de início de PEAP, o Tribunal nomeia um Administrador Judicial Provisório. Neste momento, fica vedada a possibilidade de instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, extinguindo-se tais acções logo que seja aprovado e homologado o acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação. 

Adicionalmente, fica vedada a possibilidade de suspensão da prestação dos Serviços Públicos Essenciais (água, electricidade, gás, comunicações, serviços postais, recolha de resíduos).

A nomeação do Administrador Judicial Provisório marca o início do prazo de dois meses para que devedor e credor concluam as negociações tendentes à apresentação de um acordo de pagamento, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e um mês. As negociações pautam-se pelos princípios da boa-fé e cooperação, cabendo ao Administrador Judicial Provisório a respectiva supervisão e fiscalização.
O acordo de pagamento pode, designadamente, prever moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais existentes.

Aprovação e Homologação do Acordo de Pagamento
Concluindo-se as negociações, o Acordo de Pagamento é colocado à votação dos credores, sendo aprovado sempre que seja votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, recolha 2/3 de votos favoráveis dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
O Acordo de Pagamento é ainda aprovado quando recolha voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de votos e mais de metade destes votos correspondam a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
Aprovado o Acordo de Pagamento, o juiz procede à respectiva homologação judicial, caso não se verifique nenhuma circunstância que lhe obste.
A decisão de homologação vincula o devedor e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida tal decisão.
 

Agregado familiar

 


I. Situações de violência doméstica

Sou vítima de violência doméstica. O que posso fazer? 

A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica continua a funcionar durante o período em que vigora o estado de emergência, estando ao dispor estruturas de acolhimento e atendimento, bem como serviços de transporte e informação, consoante o distrito de residência.
Estes serviços estão disponíveis para contactos à distância, através de videochamada, SMS, Messenger, WhatsApp e email.
Deverá, ainda, consultar o guia de apoio da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Tive conhecimento de uma situação de violência doméstica. O que posso fazer?
A violência doméstica é um crime público, pelo que poderá ser denunciado por qualquer terceiro às autoridades competentes.
 



II. Apoio na doença e na parentalidade

Sou trabalhador por conta de outrem. Preciso de faltar ao trabalho para prestar assistência ao meu filho/neto. Existe algum subsídio a que possa recorrer?

Sim. Durante os dias em que não trabalhar por esse motivo, tem direito a receber subsídio, a requerer na Segurança Social Directa.
A partir de 1 de Abril de 2020 (data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020), o montante deste subsídio cifra-se em:
a.    100% da remuneração, em casos de assistência a filho;
b.    65% da remuneração, em casos de assistência a neto.


Sou trabalhador por conta de outrem. As aulas presenciais foram suspensas e preciso de ficar em casa com o meu filho. Essas faltas consideram-se justificadas? Beneficio de algum apoio financeiro?
Sim, quando motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como decorrentes do seu encerramento em período de férias.

Cumpre notar que estas faltas não são contabilizadas para o cômputo máximo de 30 dias por ano para assistência a filho, já previstos na lei laboral, independentes da presente emergência epidemiológica.
Se, durante este período, se encontrar em regime de teletrabalho, não terá direito a qualquer apoio financeiro.

Por outro lado, se não se encontrar nessa situação, terá direito a um apoio financeiro excepcional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, com o limite mínimo de um salário mínimo e máximo de três, continuando obrigado à contribuição para a Segurança Social (11%).

Se o seu filho for menor de 3 anos de idade e frequentador da creche, beneficiará deste apoio durante a suspensão das actividades presenciais. Nos restantes casos, beneficiará durante o decretamento do encerramento da escola, excepto nos períodos de férias escolares.
Verificados estes pressupostos, terá de requerer o apoio à sua entidade empregadora, mediante entrega do formulário disponível no portal da Segurança Social.


Sou trabalhador independente. As aulas presenciais foram suspensas e preciso de ficar em casa com o meu filho. Tenho direito a algum apoio financeiro?
Sim. Tem direito ao apoio o trabalhador independente que, nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 consecutivos, calculado consoante o período de encerramento do estabelecimento de ensino.
Este apoio correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensal do primeiro trimestre de 2020, com os seguintes limites:
•    Limite mínimo = 1 IAS (valor: 438,81€);
•    Limite máximo = 2 e ½ IAS (valor: 1.097,02€).


Sou trabalhador do serviço doméstico. As aulas presenciais foram suspensas e preciso de ficar em casa com o meu filho. Tenho direito a algum apoio financeiro?
Sim, calculado consoante o período de encerramento do estabelecimento de ensino. 
Tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 da remuneração registada no mês de Janeiro de 2020 com os seguintes limites
•    Limite mínimo = 1 salário mínimo nacional (valor: 635,00 €);
•    Limite máximo = 3 salários mínimos nacionais (valor: 1.905,00 €).
Para lançar mão deste benefício, deverá preencher e entregar o formulário, disponível na Segurança Social Directa, relativo ao apoio do mês anterior ao do preenchimento.


Sou trabalhador de serviços essenciais. O que posso fazer se as aulas presenciais do meu filho forem suspensas?
É previsto um regime especial de apoio aos filhos de trabalhadores dos serviços essenciais que, por esse motivo, não poderão acompanhá-los em casa. Assim, deverá consultar, no agrupamento de escolas que lhe corresponde, qual o estabelecimento de ensino e creche destacados para o acolhimento dos seus filhos ou outros dependentes a seu cargo.
 

Situação profissional e apoios financeiros

 

I. Casos de contágio

Estou impedido temporariamente de trabalhar, por determinação da Autoridade de Saúde, porque posso estar contagiado pelo COVID-19. Tenho direito a algum subsídio?
Sim. Se tiver uma declaração de isolamento profiláctico emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde), terá direito ao pagamento de um subsídio correspondente a 100% da sua remuneração, enquanto durar o isolamento, até ao máximo de 14 dias.


Fui diagnosticado com Covid-19. Tenho direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?
Sim. Se tiver um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a chamada “baixa médica”).
Se, na pendência do isolamento profiláctico referido supra, se  verificar  que  a  pessoa  ficou  doente,  e  for  emitido  um  certificado  de  incapacidade temporária (CIT), este substitui a declaração de isolamento profiláctico e aplica-se a lei em vigor, passando a receber o subsídio de doença, nos termos definidos pela lei.
 



II. Desemprego

Estou desempregado. Continuo a receber subsídio de desemprego? 

Sim. Foi aprovada a prorrogação extraordinária da concessão das prestações por desemprego cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação das medidas de prevenção.
 



III. Despedimento ilegal

Fui despedido ilegalmente. De que recursos disponho para fazer face a essa decisão?

A Autoridade para as Condições do Trabalho viu as suas competências alargadas e reforçadas, pelo que, perante indícios de despedimento ilegal, o inspector competente lavra um auto e notifica o empregador para que o regularize. 
Assim, uma vez notificado o empregador, o seu contrato e todos os seus direitos e deveres na qualidade de trabalhador manter-se-ão em vigor, até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial.
 



IV. Sócios-gerentes (ou equiparados)

Sou sócio-gerente de uma empresa (ou equiparado). A que apoio tenho direito?

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, em virtude da alteração estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril, viu o âmbito de aplicação do seu artigo 26.º alargado aos sócios-gerentes de sociedades, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles.

Benefício concedido:
Apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:
a)    Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de € 438,81 (montante equivalente a um IAS), nas situações em que é inferior a ‭€ 658,21 (montante equivalente a‬ 1,5 IAS); ou,‬‬‬
b)    A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de € 635,00, nas situações em que é igual ou superior a ‭€ 658,21.‬‬‬
Importa notar que o apoio em causa não é cumulável com os previstos no capítulo anterior do Decreto-Lei, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social sobre o valor concedido.

Requisitos:
Os sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, terão de comprovar:
•    Ausência de trabalhadores por conta de outrem, e;
•    Facturação, declarada no E-facturas, inferior a € 60.000,00 no ano anterior; e,
•    Situação comprovada de paragem total da sua actividade ou do respectivo sector, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou,
•    Situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da Segurança Social, comparada com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.
Para aceder ao benefício de apoio extraordinário à redução da actividade económica, o sócio-gerente (ou equiparado) deverá verificar obrigatoriamente os dois primeiros requisitos, cumulativamente conjugados com um dos dois últimos.

Procedimento:
O requerimento, a entregar via Segurança Social directa, ainda não está disponível. O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. 
 



V. Lay-off simplificado e plano extraordinário de formação

Fui colocado em regime de lay-off simplificado. O que é que significa?

O lay-off simplificado traduz-se, em termos gerais, na suspensão do contrato de trabalho ou na redução do período normal de trabalho.
Para o trabalhador, sempre significará uma redução do seu salário para 2/3 do montante normal auferido, com o limite mínimo de € 635,00 brutos (ou seja, nunca poderá auferir um salário bruto de valor inferior ao do salário mínimo) e máximo de € 1.905,00 brutos.
30% do salário resultante da redução para 2/3 estarão ao encargo da entidade empregadora, cabendo os restantes 70% à Segurança Social.
Importa notar que, durante o período de vigência desta medida, estará isento do pagamento de IRS, mas não da contribuição para a Segurança Social (TSU). Este apoio tem a duração de um mês, podendo ser, excepcionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.


Enquanto estou em regime de lay-off simplificado, posso prestar outra actividade remunerada fora da empresa?
Sim, pode. Se assim acontecer, tem de comunicar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias contados do início da nova actividade. Poderá ocorrer uma eventual redução na compensação retributiva.
O incumprimento do dever de comunicação poderá desencadear a perda do direito à compensação retributiva e, bem assim, dever de restituição dos montantes recebidos a este título, constituindo a omissão uma infracção disciplinar.


Posso ser despedido enquanto estou em regime de lay-off simplificado?
Não. Durante o período de aplicação das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho, ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.


Fui colocado no plano extraordinário de formação pela minha entidade patronal. O que é que significa?
Especialmente pensado para as situações em que a empresa e/ou os seus trabalhadores são abrangidos por uma decisão da autoridade de saúde, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril, sem, contudo, abranger a totalidade dos trabalhadores, mas que ainda assim impossibilite o regular funcionamento da actividade da empresa ou estabelecimento, esta medida consiste num apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido, suportado pelo IEFP., I. P., tendo por referência as horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor da RMMG.

Assim, terá de assistir (quando possível, à distância) a acções de formação destinadas a:

  • Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

A duração das formações não deve ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período em que decorre, vigorando pelo período de um mês.
Em contrapartida, o IEFP, I. P., atribui, a cada trabalhador abrangido e em função das horas de formação frequentadas, um apoio até ao limite equivalente a 50% da retribuição bruta, com o limite máximo de um salário mínimo.
 



VI. Regime de faltas justificadas e férias

Qual o regime de faltas justificadas em vigor neste momento?

À data da publicação do presente dossier, as seguintes faltas consideram-se justificadas, não contando para o limite anual previsto:

  • As decorrentes de assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
  • As motivadas por assistência a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, no período de férias escolares;
  • As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente escolas encerradas por determinação da autoridade de saúde ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;
  • As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do sector privado ou social, comprovadamente chamados pelo respectivo corpo de bombeiros.

Caso seja impossível de prever, o trabalhador deverá comunicar a razão da falta assim que possível. Caso contrário, está obrigado a comunicar a necessidade de não comparência e sua motivação com o prazo de antecedência de 5 dias. 

O trabalhador comunica a ausência ao empregador com a antecedência de 5 dias, indicando o motivo justificativo. No caso de não ser possível cumprir este período de antecedência, por a ausência ser imprevisível, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.


Em alternativa, posso marcar férias nestas circunstâncias?
Sim, sem necessidade de acordo com o empregador e com a antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias de que pretenda gozar (excepto para os trabalhadores de serviços essenciais), quando esteja em causa algum destes motivos:
•    Assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
•    Assistência a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, no período de férias escolares;
•    Assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente escolas encerradas por determinação da autoridade de saúde ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa.

Alertamos para o facto de que o gozo das férias nestes moldes não implica o pagamento de subsídio de férias nesse período. Significa isto que receberá a sua remuneração normal enquanto estiver de férias, sendo o subsídio liquidado na sua totalidade até ao quarto mês seguinte, excepto se disposição mais favorável prevista no Código do Trabalho, em legislação específica ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho lhe for aplicável.
 

Imigrantes em Portugal

 

I. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O meu agendamento no SEF foi cancelado. O que posso fazer?

O SEF procederá ao reagendamento das marcações canceladas a partir de 1 de Julho de 2020, por ordem cronológica.


Como posso requerer um pedido urgente de atendimento no SEF?
Os pedidos considerados urgentes são os elencados infra: 

  • Cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis, e;
  • Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

Este pedido deverá ser submetido por e-mail.


O meu processo de regularização em território português encontra-se, ainda, pendente no SEF. Como posso regularizar a minha permanência? 
O Despacho n.º 3863-B/2020 de 27 de Março estabelece que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, à data da declaração do Estado de Emergência Nacional, estão temporariamente em situação regular em território nacional.

Esta vicissitude confere a todos os cidadãos estrangeiros o livre acesso a todos os serviços públicos, nomeadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

A Circular n.º 12/DQS/DMD de 07/05/09 confere aos imigrantes, mesmo os não regularizados, direito à isenção do pagamento de taxas moderadoras quando em situação de doença transmissível que represente perigo ou ameaça para a saúde pública.
 



II. Títulos de Residência

O meu título de residência caducou em data posterior a 24 de Fevereiro. É necessário renová-lo?

À semelhança dos restantes documentos de identificação, também os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional gozam de prorrogação da sua validade até 30 de Junho.
documentos, assim como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal e as Certidões, são ser aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.
 



 

A informação contida no presente Dossier é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar: geral@vf-advogados.pt


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